Decretos Municipais - Projeto de Isolamento Acústico

Decretos Municipais

As leis de controle de ruído visam assegurar o sossego e o bem estar público. No Brasil, os municípios possuem autonomia para fixar, através de decretos, os limites dos níveis de ruído, conforme as necessidades. Cabe também ao município a fiscalização das leis implementadas, as quais, geralmente, têm inicio em denuncias, por parte da população incomodada.
O projeto de isolamento acústico terá como meta atender o decreto municipal da cidade onde será construída a nova edificação. No caso de inexistência de decreto municipal de ruído na cidade em questão será utilizada a NBR 10151.